O que deve conter o Termo de Referência?

O que deve conter o Termo de Referência?

O QUE DEVE CONTER NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO? 1) Indicação do objeto; 2) Especificação do objeto; 3) Justificativa (motivação) da contratação; 4) Requisitos necessários (objeto, fornecedor, etc; 5) Critérios de aceitabilidade da proposta (no caso de amostra, folder e catálogo);

O que é um Termo de Referência?

1. O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação (1).

Como criar um Termo de Referência TCU?

A elaboração do termo de referência deve obedecer aos dispositivos legais (e.g. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) e à jurisprudência a respeito do assunto (e.g. deliberações do TCU, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outros).

Quem é responsável pela elaboração do Termo de Referência?

Quem aprova o Termo de Referência é a Autoridade Competente.

O que deve constar no Projeto Básico?

Define-se Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento; de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos; possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução.

Qual a diferença de Termo de Referência e Projeto Básico?

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o Projeto Básico é obrigatório para as licitações de obras e serviços; por outro lado, o Decreto nº 5.504/2005 estabelece que para licitações na modalidade Pregão deverá ser elaborado instrumento denominado Termo de Referência.

Qual a diferença entre termo de referência e Projeto Básico?

O projeto, básico ou executivo, é a base para a realização de um processo de licitação, pois permite aos interessados verificar o que a Administração pretende contratar. Por sua vez, o termo de referência desempenha um papel semelhante ao projeto mas em pregões.

O que é um documento tr?

O Termo de Responsabilidade (TR) é o documento no qual serão constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 758).

Qual a diferença entre edital e Termo de Referência?

Como o Termo de Referência é parte integrante do Edital, ele também vincula todo o certame, inclusive no tocante à formulação e julgamento das propostas.

Quem assina o termo de dispensa de licitação?

Nos casos previstos no art. 26 da LCC, prepare o Termo de Ratificação da Dispensa para a autoridade competente assinar. Se não for o caso, pode pular essa parte. Lembre-se que a autoridade competente deve ter autorizado a contratação direta desde o início do processo.

Como construir um termo de referência?

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Qual a terminologia do termo de referência?

Termo de Referência ou Projeto Básico? A Lei nº 8.666/93 adota a terminologia Projeto Básico. Já toda a legislação do pre- gão fala em Termo de Referência. Observando-se suas definições e conteúdo, con- clui-se que se trata do mesmo documento.

Quem é responsável pela elaboração do termo de referência?

4.4 Quem é responsável pela elaboração do Termo de Referência? A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.450/05, art. 9º, inciso I).

Quais são os fundamentos legais do termo de referência?

4.3 Fundamentos legais do Termo de Referência Este documento está previsto na legislação que instituiu a modalidade de licitação conhecida como pregão.