Como cancelar o ISS?
Como cancelar o ISS?
Quais são os documentos necessários para o cancelamento?
- a requisição digital pelo serviço prestado;
- uma declaração da empresa, explicando o motivo do cancelamento;
- as notas fiscais canceladas;
- a nota fiscal de serviço para substituir a cancelada, quando houver;
Como dar baixa no issqn?
Os profissionais liberais que não exercerem mais sua atividade laboral na condição de autônomos devem procurar a Prefeitura Municipal para solicitar a respectiva baixa de inscrição, pois o ISS de pessoas físicas (contribuintes ativos no cadastro fiscal) é lançado e cobrado todo ano.
Como baixar inscrição municipal Porto Alegre?
Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://servicos-fazenda.portoalegre.rs.gov.br
- baixa.
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- pessoa_jurídica.
- baixa_pessoa_jurídica.
Onde dar baixa no alvará de Soltura?
A baixa na captura é feita automaticamente após o cumprimento do alvará de soltura, porém em alguns casos e preciso ir até o fórum criminal para conseguir a baixa na captura.
Qual o comprovante de inscrição da ISSQN?
O Comprovante de Inscrição integra os dados do contribuinte de ISSQN cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda. São apresentados dados como o número da inscrição, endereço, CNPJ e atividades. Requisitos / Documentos necessários Quando solicitado presencialmente, são solicitados os seguintes documentos:
Como é pago o ISSQN?
A emissão da guia é realizada no momento da solicitação e o pagamento é processado em 24 horas. Para Regime Geral, o ISSQN pode ser pago em casas lotéricas ou nos seguintes bancos, presencialmente ou via Internet: Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, HSBC, Itaú, Santander, Sicredi, Citibank e Banco Original.
Qual a apuração do ISSQN?
A apuração do ISSQN é mensal, considerando-se como competência o mês da prestação do serviço. O ISSQN devido pelos autônomos deve ser recolhido até o último dia do mês correspondente. As guias podem ser obtidas por meio digital (clique aqui)
Qual a lei que regulamenta o ISSQN?
Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN). Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).