Como fazer para dar entrada em pequenas causas?

  • 2021-09-03
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Como fazer para dar entrada em pequenas causas?

Como fazer para dar entrada em pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

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