Como faço para entrar com pedido de guarda compartilhada?

Como faço para entrar com pedido de guarda compartilhada?

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

Quando o pai pode pedir a guarda compartilhada do filho?

O pai pode solicitar a guarda compartilhada dos filhos desde o momento do divórcio ou dissolução de união estável, caso tenha sido casado ou vivido em união estável com a mãe da criança.

O que devo fazer para ter a guarda unilateral?

Para solicitar a guarda unilateral, o pretendente deverá propor uma ação judicial com o pedido. A ação deverá ser proposta na cidade onde a criança vive. No entanto, caberá ao juiz a decisão através da interpretação dos fatos. Vale lembrar que a guarda unilateral não isenta os direitos e deveres que o pai ou mãe tem.

Quando o pai não tem direito a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada só será afastada quando um dos genitores manifestar a renúncia do exercício deste direito, ou, ainda, quando qualquer deles demonstrar inaptidão para criação da criança, expondo-a à riscos.

Qual a idade mínima para guarda compartilhada?

Não existe idade mínima para que a guarda compartilhada seja aplicada. Desde modo, mesmo que se trate de um bebe recém nascido, o pai terá direito de exercer a guarda compartilhada com a mãe, ou vive-versa.

Como é feita a guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada, a criança continua tendo uma espécie de lar fixo, onde reside, e o outro pai ou mãe tem a possibilidade de ter um dia no meio da semana, por exemplo, para ficar com o filho e também aos finais de semana, em uma situação hipotética.

Como deve ser aplicada a guarda compartilhada?

Como regra geral, a guarda compartilhada só não deve ser aplicada em casos nos quais um dos pais abre mão da guarda dos filhos ou não pode exercer o poder familiar. No entanto, nada impede uma alteração sobre a guarda, caso ocorram motivos graves, como a comprovação de alienação parental, prevista naLei nº 12.318/10, por exemplo.

Quando a nova lei da guarda compartilhada entrou em vigor?

Quando a nova Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058 /14) entrou em vigor no final de 2014, muitas dúvidas foram levantadas em relação as questões de Direito de Convivência e da possibilidade de redução valor da pensão alimentícia.

Como ficará a criança na guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada, a criança ficará com um dos genitores, ou seja, terá uma residência fixa (diferente da guarda alternada). Entretanto, no que diz respeito as decisões em relação a criança, será de ambos genitores, como a escola em que irá estudar, autorizações para viagens escolares etc...

Qual a diferença entre guarda compartilhada e unilateral?

A Lei nº 13.058/2014 prevê duas espécies de guarda: a compartilhada e unilateral. Entenda a diferença entre elas: 1 – Guarda Unilateral: quando só um dos pais fica com a guarda (ou alguém que substitua os pais). Nesse caso, o genitor que não tem a guarda tem todo o direito de pedir informações sobre o filho (a) ao outro.