Como solicitar a isenção de IPVA para PCD?

Como solicitar a isenção de IPVA para PCD?

Documentos necessários para solicitar a isenção do IPVA

1. Requerimentos de isenção de IPVA (3 cópias);
2. Laudo médico (uma cópia autenticada);
3. Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD);
4. Uma cópia da nota fiscal da compra do carro;

Como pedir isenção IPVA PCD 2021?

Como pedir a isenção do IPVA para PCD? O pedido de isenção do IPVA para PCD é feito através do SIVEI – Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores e todo o processo é feito online. Mas antes de pedir a sua solicitação, o primeiro passo é ter em mãos a CNH Especial para PCD.

Quem tem direito à isenção de IPVA PCD?

A Lei nº 17.293, de dezembro de 2020, que entrou em vigor a partir deste ano, restringiu o direito ao benefício somente aos proprietários de carros PCD com deficiências graves, ou os deficientes físicos, visuais, mentais e autistas que dependam de um veículo para se locomoverem.

Como ficou IPVA para PcD 2021?

No final de janeiro de 2021, o TJ-SP decidiu por impedir a cobrança do imposto para o público PCD que já possuía a isenção de IPVA no exercício de 2020. A decisão do TJ, portanto, é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

Como recuperar IPVA PcD?

"Os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se for mantida a isenção após trânsito em julgado da ação", diz o órgão. A secretaria informa que ainda não dispõe do total já arrecadado com o IPVA de carros PCD neste ano.

Qual o documento necessário para solicitar a isenção do IPVA?

Documentos necessários para solicitar a isenção do IPVA Requerimentos de isenção de IPVA (3 cópias); Laudo médico (uma cópia autenticada); Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD);

Quem é isento de pagar o IPVA?

Aqueles que são isentos de pagar IPVA são: – taxistas e mototaxistas; – deficientes físicos ou mentais; – pessoas e entidades que têm direito a tratamento diplomático. Alguns tipos de veículos também não demandam o pagamento desse imposto, a saber: – ônibus ou micro-ônibus fretados ou usados para transporte escolar; – trens e máquinas agrícolas;

Qual o valor do IPVA?

Os valores dependem de algumas variáveis, tais como as características do veículo e, até mesmo, o local de residência do proprietário. De uma forma ou de outra, o pagamento do IPVA se soma à lista de gastos com que quem tem um veículo próprio precisa arcar.

Qual a isenção do IPVA para o trabalhador com câncer?

OBS: A isenção do IPVA é concedida simultaneamente à obtenção da isenção do ICMS. O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS?