Como dar entrada em agravo de instrumento?

Como dar entrada em agravo de instrumento?

Requisitos da petição de agravo de instrumento:

1. os nomes das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
4. o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

O que juntar com o agravo de instrumento?

A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Como entrar com agravo de instrumento no Eproc?

Se o processo já estiver tramitando no E-proc, o Agravo de Instrumento contra decisão do 1º grau será ajuizado diretamente pelo advogado, na tela de consulta do processo originário do E-proc, acionando o link “Agravo”.

Como protocolar um agravo de instrumento no Tj-sp?

Passo 1 - Acesse o website do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada": Passo 2 - Clique em "Identificar-se" (1) e você será redirecionado para a página abaixo. Clique em "Certificado Digital" (2), escolha seu certificado (3) e clique em "Entrar" (4):

Como protocolar um agravo de instrumento no PJe?

1. Acessando o cadastro de agravo. ...
2. Cadastrando Agravo de Instrumento. ...
3. 2.1 Aba “Dados Iniciais” ...
4. 2.2 Aba “Assunto” ...
5. 2.3 Aba “Partes” ...
6. 2.4 Aba “Anexar Documentos” ...
7. 2.5 Aba “Características” ...
8. 2.6.

O que é o preparo do agravo de instrumento?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

Pode pedir justiça gratuita no agravo de instrumento?

O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015), salvo se a questão for decidida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Precisa juntar documentos no agravo de instrumento processo eletrônico?

Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto, o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e demais documentos.

O que seriam peças necessárias na interposição do agravo de instrumento?

A petição de agravo de instrumento será instruída: ... Assim, podemos dizer que o NCPC de 2015, preocupado exatamente com isso, ampliou o rol das peças obrigatórias, que agora são: petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, e a própria decisão agravada.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Quando começará a contagem do agravo de instrumento?

Isto significa que, se a publicação da decisão interlocutória foi numa sexta-feira, o início da contagem de prazo do Agravo de Instrumento começará na segunda-feira, próximo dia útil. Feriados, também, não são considerados dias úteis, assim como qualquer dia em que haja suspensão e prorrogação de prazo no tribunal.

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”