Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?
Índice
- Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?
- Quais leis fazem parte do marco regulatório de um processo administrativo disciplinar?
- Como medida cautelar e a fim de que o militar não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar a prisão administrativa de 40 dias de prisão sem prejuízo da remuneração?
- Quem pode instaurar um processo administrativo?
- Como se defender de um pad?
- É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?
A competência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar nessas hipóteses está circunscrita ao órgão ou entidade no qual ocorreu o suposto ilícito funcional, conforme art. 141 da Lei nº 8.112/1990.
Quais leis fazem parte do marco regulatório de um processo administrativo disciplinar?
Como cada estado e município pode regulamentar o rito de seu processo administrativo disciplinar, neste artigo falaremos das regras previstas nas Leis Federais nº 8.112/90 e nº 9.784/99, que se aplicam aos servidores públicos civis da União e, na maioria dos casos, acaba servindo de inspiração para os procedimentos ...
Como medida cautelar e a fim de que o militar não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar a prisão administrativa de 40 dias de prisão sem prejuízo da remuneração?
Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, mediante portaria, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art.
Quem pode instaurar um processo administrativo?
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Como se defender de um pad?
Nesse caso, fale com um advogado especialista em servidores públicos e que seja da sua confiança, porque ele poderá dizer qual medida judicial será aplicada à sua situação no PAD, além de agir para buscar o seu direito.
É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
De acordo com a Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
