Quando o Poder Judiciário pode anular ato administrativo?

Quando o Poder Judiciário pode anular ato administrativo?

O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo. Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Qual é o remédio constitucional adequado para sanar um possível vício de constitucionalidade?

O habeas corpus é o remédio constitucional por excelência. 5º, inciso LXVIII, da Constituição e disciplinado no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

É possível o controle judicial de atos administrativos?

“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

O que pode anular um ato administrativo?

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Quais são as espécies do mandado de injunção?

Os mandados de injunção são divididos em duas espécies diferentes: o individual e o coletivo. ... O mandado de injunção individual pode ser requerido por qualquer pessoa física ou jurídica que perceba que um direito constitucional seu está tendo sua eficácia limitada por conta da falta de norma regularizadora.

Qual o limite de controle do Judiciário sobre atos administrativos?

Já o controle judicial dos atos administrativos discricionários, se limita a discutir aspectos vinculados ao ato, que versem sobre legalidade, finalidade ou forma, visto que são requisitos determinados em lei, não deixando margem para mera conveniência do agente público.

Como deve ser realizado o controle judicial de atos administrativos discricionários?

A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).

Qual o prazo de anulação dos atos administrativos?

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Como a administração pública pode anular seus atos?

A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública [3], com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir: Súmula 346: “A Administração Pública pode anular seus próprios atos”.

Por que o ato administrativo pode se extinguir?

Um ato administrativo pode se extinguir por diversos motivos, dentre os quais podemos destacar: extinção natural (seja por esgotamento do conteúdo, execução material ou conclusão de termo final), desaparecimento do sujeito ou do objeto (promoção de servidor extinta devido a seu falecimento), renuncia ou retirada do ato (que pode se dar ...

Por que o ato administrativo deve ser revogado?

Se o ato administrativo foi concedido através de uma portaria, apenas através de portaria poderá ser revogado. Assim, observa-se que o ato revocatório deve ter obrigatoriamente a mesma forma do ato revogado. Atos que não podem ser revogados: os que geram direitos adquiridos, vinculados, etc. Vale apena ressaltar a diferença entre anulável e nulo.