Como a Constituição Federal define terras indígenas?

Como a Constituição Federal define terras indígenas?

Parágrafo 1º - "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por ele habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, ...

O que diz a Constituição Brasileira de 1988 em relação à posse de terras por comunidades indígenas?

Deste artigo é possível afirmar que Constituição de 88 estabelece que a titularidade da propriedade da terra indígena é da União. A posse indígena se legitima pelo indigenato e se revela através da ocupação tradicional pelos índios.

Qual a relação do artigo nº231 da Constituição Federal com a demarcação das terras indígenas?

231 da Constituição, elas constituem patrimônio da União, ou seja, são bens públicos de uso especial. ... Neste sentido, compete à União demarcar as terras indígenas, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens, conforme determinação constitucional.

Quais são as leis que protegem os indígenas?

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

O que diz o artigo 232 da Constituição Federal?

232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Qual é a Constituição Federal de 1988?

A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

O que determina a Constituição de 1988 sobre a população indígena?

A Constituição de 1988 determina sobre a população indígena: a. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

O que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas: São as terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal de 1988, direito originário dos povos indígenas, cujo processo de demarcação é disciplinado pelo Decreto n.º 1775/96.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Essas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI) e visa preservá-las e manter o vínculo que se acha embutido na norma, cria-se aí, então, uma propriedade reservada, com o fim de garantir os direitos dos índios sobre ela.

Qual agente é responsabilizado pela demarcação e proteção das terras indígenas?

Funai A Funai é responsável pela demarcação de terras no Brasil. Esse processo de demarcar as terras é regulamentado pelo Decreto nº 1.775/96, sendo competência do Poder Executivo.

Qual a definição de terras indígenas?

( ) A Constituição Federal define terras indígenas como qualquer área habitada pelos índios nas quais são realizadas suas atividades produtivas e há preservação de suas culturas e tradições. II. ( ) Áreas indígenas no Brasil são propriedades da Funai. III.

Por que a Constituição garante a posse das terras indígenas?

A Constituição garante aos indígenas a posse das terras que tradicionalmente ocupam, mas não as que já ocuparam no passado. Foi por volta de 1910, quando foi criado o SPI (Serviço de Proteção ao Índio) que surgiu a idéia de proteção ao índio. Até então, ele era conhecido como um animal daninho, sem qualquer direito a terras.

Qual a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil?

A questão da demarcação de terras indígenas no Brasil passa por uma ampla burocracia e por interesses diversos, sendo o pivô de muitas disputas por território no país. Uma das questões geográficas e históricas mais polêmicas no espaço brasileiro é a dos territórios indígenas. Sabemos que, antes da chegada dos povos europeus no continente ...

Qual é a concentração dessas terras indígenas?

Tal concentração é resultado do processo de reconhecimento dessas terras indígenas, iniciadas pela Funai, principalmente, durante a década de 1980, no âmbito da politica de integração nacional e consolidação da fronteira econômica do Norte e Noroeste do Pais, conforme pode ser observado na Figura 1.