Como declarar empresa no ITCMD?

Como declarar empresa no ITCMD?

Na doação ou na herança a apuração do ITCMD deverá adotar o valor patrimonial(contábil) da empresa e não aquele que representa os ativos dessa sociedade. Isso porque se trata de transmissão de participação societária sendo irrelevante que os bens imóveis foram transferidos para empresa.

Onde lançar rendimentos de cotas de capital?

Acesse a ficha Bens e Direitos 32 — quotas ou quinhões de capital: é a opção para declarar empresas de formato jurídico “Ltda.” ou “Empresário Individual”

Qual a contrapartida da declaração do doador?

Tal informação deve encontrar contrapartida na declaração do doador, o qual deve destacar na ficha “Pagamentos e Doações Efetuadas” o valor doado, o nome e o número de inscrição no CPF do beneficiário.

Quem ficará com o patrimônio que está sendo doado?

Com o Planejamento Sucessório determina-se, ainda em vida, quem ficará com o quê, bem como a forma de divisão do patrimônio podendo-se, inclusive, impor condições aos herdeiros. Ao se optar pela realização de doação de bens, pode o doador fazer algumas restrições quanto à utilização e/ou destinação do bem que está sendo doado.

Por que o imposto de renda não incide sobre o valor dos bens ou direitos adquiridos?

O imposto de renda não incide sobre o valor dos bens ou direitos adquiridos por doação ou herança. Entretanto, alguns cuidados precisam ser observados para que se mantenha afastada a possibilidade de tributação, considerando-se as disposições regulamentares do imposto.

Qual o valor de aquisição da sociedade por quotas?

O valor de aquisição é determinado nos termos do artigo 48.º do CIRS, estando dependente da situação em concreto. Neste caso, tratando de uma sociedade por quotas, esse valor de aquisição é o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o respetivo valor nominal, conforme a alínea b) desse artigo 48.º.