O que é a Constituição enquanto lei obrigatória para todo o país?

O que é a Constituição enquanto lei obrigatória para todo o país?

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.

Quais foram os avanços trazidos pela Constituição Federal de 1988 ao mercado segurador?

É este artigo que garante tratamento humano, que proíbe a tortura, que garante a herança, o direito à ampla defesa, à Justiça gratuita aos necessitados, a presunção da inocência, o direito à certidão de nascimento e óbito gratuitas aos reconhecidamente pobres.

Por que a Constituição brasileira de 1988 é emblemática?

É indiscutível o significado que a Nova Carta representou, acolhendo enfaticamente os princípios do Estado Democrático de Direito, por meio de clássicos instrumentos: voto direto, secreto e universal; tripartição do exercício do poder e garantias da independência do Legislativo e do Judiciário.

É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos municípios assegurar a defesa nacional?

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional. ... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Porque a Constituição é importante para o país?

A Constituição é um termo jurídico, talvez o mais importante dos conceitos do direito, e significa, do ponto de vista jurídico, a norma superior a todas as outras e que regula o modo como todas as leis serão feitas, assim como todas decisões judiciais e atos administrativos, enfim regula a condução de todo o Direito.

Quais os avanços mais importantes da Constituição de 1988?

A Constituição Federal definiu os direitos sociais dos cidadãos prevendo garantias aos brasileiros para uma vida digna, com acesso à justiça, proteção à infância, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à previdência social.

Qual foi a principal inovação que a Constituição Federal de 1988 trouxe no campo da Seguridade Social?

A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988. ... É neste sentido que se afirmou a garantia do acesso à Assistência Social a todos os que dela necessitarem.

Porque foi dado o nome de Constituição Cidadã?

A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. ... Deputados e Senadores de 13 partidos, eleitos democraticamente em 1986, iniciaram seus trabalhos em fevereiro de 1987.

O que diz a Carta Magna de 1988?

A Carta Magna de 1988 restituiu a democracia e promoveu a cidadania, garantindo direitos individuais e sociais. Entre os principais avanços da Constituição de 1988, estão: ... Igualdade de gêneros e fomento ao trabalho feminino, com reconhecimento de seus direitos individuais e sociais.

Quais os elementos orgânicos da Constituição Federal?

Dentre os elementos orgânicos da Constituição Federal, está a forma de Estado denominada de Federalismo, a qual permite que haja uma distribuição geográfica do poder político em função do território. No entanto, existem outras formas de estado conceituadas pelos doutrinadores, a saber:

Quais são os princípios da Constituição Federal?

Dispõe o caput do artigo 25, “os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, esse poder remetia exclusivamente às constituições estaduais, vez que os municípios eram carentes de autonomia.

Qual a segunda dimensão da Constituição Federal?

Tal é possível apenas em se tratando de normas elaboradas pelo poder constituinte derivado, seja reformando a Constituição Federal, seja na elaboração de normas constitucionais estaduais. Sobre a segunda dimensão, versará o presente estudo.

Qual a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade?

Na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 815/DF, ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul contra o artigo 45 da Constituição Federal de 1988, foi afastada a possibilidade de uma norma constitucional originária ser inconstitucional, ao contrário da célebre tese de Otto Bachof.