O que é o imposto com Exigibilidade Suspensa?

O que é o imposto com Exigibilidade Suspensa?

Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.

Como declarar imposto de renda com exigibilidade suspensa?

– Caso haja liminar, separe os valores a partir do cumprimento da liminar e informe no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (imposto com exigibilidade suspensa). Nesse campo também se lança o valor do IR depositado em juízo.

O que é tributação com exigibilidade suspensa na DIRF?

Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.

Onde lançar o auxílio emergencial no IR 2021?

Como declarar o auxílio emergencial no IR 2021

1. O documento traz as informações que devem ser declaradas, como o rendimento total e a fonte pagadora.
2. Abra a declaração do IR; a grana deve ser declarada em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”
3. Informe os dados solicitados; o CNPJ a ser preenchido é 05.526.783/0003-27.

O que significa a palavra exigibilidade?

substantivo feminino Característica ou particularidade do que é exigível; qualidade do que se consegue exigir (cobrar): a exigibilidade da dívida.

O que é exigibilidade suspensa por decisão judicial?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

O que significa parcelamento com exigibilidade suspensa PGFN?

O termo exigbilidade suspensa significa que o crédito tributário existe, porém esta impedido de cobrança devido alguma situação que o faz suspender sua exigibilidade, no seu caso a opção pelo parcelamento.

Será que a exigibilidade está suspensa?

Até o seu julgamento definitivo a exigibilidade está suspensa e deverá ter o tratamento adequado na Dirf. Em que isto influenciará na base? Uma sugestão é criar um vínculo específico em Tabelas/ Gerais/ Vínculos, com a finalidade de isentar os tributos na pasta Incidências dos eventos.

Por que o parcelamento fica suspenso?

Uma vez aderido a qualquer parcelamento o crédito tributário fica suspenso, pois ocorre uma confissão por parte do contribuinte do reconhecimento daquele crédito atraves do parcelamento, por isso a exigibilidade do débito suspende.

Qual a ficha de declaração de imposto de renda?

A declaração de Imposto de Renda conta com a ficha "Rendimentos tributáveis de PJ (Imposto com Exigibilidade Suspensa)", destinada principalmente a informar rendimentos com ações judiciais.

Como cadastrar um processo judicial com suspensa de contribuição?

No cadastro da empresa deverá ser cadastrado o processo judicial com a exigibilidade suspensa de contribuição, para isto acesse: Cadastros > Empresas > Selecione a empresa > aba Federal > Subaba SPED Contribuições > Processos Judiciais, poderá adicionar, remover ou editar um processo judicial.