Como preencher a declaração de bens do Itcmd?

Como preencher a declaração de bens do Itcmd?

Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório - Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.

Como declarar meeira no Itcmd?

Observação 2: Caso exista meeiro, o preenchimento do campo “valor a receber” precisa ser o total do somatório dos bens dividido pelo número de favorecidos. Exemplo: Sucessão de José, que possuía uma casa no valor de R$200.000,00, uma cônjuge que será meeira e dois herdeiros.

Como calcular o Itcmd de um imóvel?

A base de cálculo para este imposto está definida na Lei 10.705/2000 como o valor venal dos bens. Você pode ver o valor venal dos seus bens aqui. Por exemplo: Um imóvel situado em São Paulo, custa R$ 165.000,00 (valor venal) x 4% (alíquota) = R$ 6.600,00.

Como obter a certidão de homologação do ITCMD?

O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação, nas Unidades do Poupatempo, nos Serviços de Pronto Atendimento ou nas Centrais de Pronto Atendimento – CPA, ou eletronicamente por meio do Sistema Sipet, mediante apresentação de Certificado Digital.

Como declarar meeiro no ITCMD SP?

Após acessar o sistema Declaratório ITCMD, clique em Transmissão Causa Mortis > Inventário. O sistema exibirá algumas informações relativas à documentação que o usuário deve ter em mãos para o preenchimento dos dados da declaração. Clique no botão “Declarar Inventário”.

Onde entregar a declaração de ITCMD?

Observação: Em caso de inventários com testamento processados no Fórum Central da Capital, a entrega da declaração e demais documentos deve ser feita preferencialmente no posto fiscal de jurisdição do último domicílio do "de cujus".

Como iniciar o preenchimento da Declaração de ITCMD?

Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório - Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.

Quando deve ser recolhido o ITCMD?

O ITCMD deve ser recolhido sempre que o montante de doações entre o mesmo doador e mesmo donatário dentro de um mesmo ano calendário superar 2500 UFESPS. A alíquota é de 4%. Um pai doa a seu filho a mesma quantia de R$ 15.000,00 nos meses de janeiro, março, abril, setembro e dezembro.

Qual a base de cálculo do ITCMD?

A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado do bem imóvel ou móvel, inclusive título, crédito ou direito, conforme disposto nos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000. O valor de mercado deve ser apurado na data da abertura da sucessão ou do contrato de doação.

Qual o procedimento para apuração do ITCMD ou reconhecimento da isenção?

Procedimento para apuração do ITCMD ou reconhecimento de sua isenção, nas hipóteses de doação ocorrida nas transmissões “causa mortis” ou separação, realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 9-A, da Lei Federal n° 5.869, 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, alterada pela Lei n° 11.441/07.