O que diz a Constituição Federal sobre o impacto ambiental?

O que diz a Constituição Federal sobre o impacto ambiental?

225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Qual é a importância da Constituição Federal de 1988 para a preservação do meio ambiente?

A Constituição Federal de 1988 diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é atribuído como um direito a todos e sua tutela um dever de todos, tratando, dessa forma, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, voltado não somente para o desenvolvimento econômico, mas, também, a promover o bem-estar dos ...

Como foi a divisão de meio ambiente de acordo a Constituição Federal de 1988?

Tal conceito de meio ambiente foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225 buscou tutelar não só o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho.

Como a Constituição do Brasil trata a questão ambiental?

O parágrafo 2º, do artigo 225 [5], da Constituição Federal, estabelece que qualquer que explore os recursos ambientais devem, necessariamente, reparar o que foi degradado, em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão competente.

Quais os princípios que regem o direito ambiental?

Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.

Quanto a isso a legislação ambiental brasileira?

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.

Qual o objetivo da legislação ambiental brasileira?

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.

Qual a constitucionalização da proteção ambiental no Brasil?

Portanto, a constitucionalização da proteção ambiental no Brasil é muito recente e embrionária, se levarmos em conta os 500 anos da história. Verifica-se que, são somente 17 anos de proteção prevista na Lei maior.

Quando começou a proteção ambiental no Brasil?

(FIORILLO, p.73, 1999). Preliminarmente, cabe salientar que apenas em 1960, o Brasil começou realmente a se preocupar com os problemas ambientais, porém, o primeiro grande passo para a proteção ambiental ocorreu em 1970, quando o país participou da 1ª grande conferência sobre o meio ambiente, realizada em Estocolmo em 1972.

Qual a sua preocupação com o meio ambiente?

Segundo Celso Antonio Paduco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, esta preocupação está evidenciada, pois, os constituintes partiram da seguinte premissa, “proteger o meio ambiente, em ultima análise, significa proteger a própria preservação da espécie humana”. (FIORILLO, p.73, 1999).

Qual a relação entre a economia e o meio ambiente?

Destarte, torna-se evidente a estreita relação entre a economia e o meio ambiente, e, portanto, tem como conseqüência o caráter econômico do direito ambiental. Assim, o desenvolvimento econômico, fundado na sustentabilidade dos recursos naturais, torna-se um tema de grande relevância para a atual conjuntura sócio-econômico.