Como se calcula a pena base?

Como se calcula a pena base?

Veja-se: PB = P1 + [{(P2 – P1) ÷ 8} x α], em que PB é a pena-base, P1 é a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo, P2 é a pena máxima prevista no preceito secundário do tipo, o número 8 representa a quantidade de circunstâncias qualificadoras do art.

O que é uma pena base?

Como vimos, essa primeira fase se destinará a fixação da pena-base, onde o juiz, em face do caso concreto, analisará as características do crime e as aplicará, não podendo fugir do mínimo e do máximo de pena cominada pela lei àquele tipo penal.

Quais os critérios que o juiz usa para fixar a pena-base?

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Como saber a pena base de um crime?

Na análise da personalidade do agente o juiz caso agrave a pena com base nesta deve fundamentar de forma concreta, sob pena de restaurar o direito penal do autor. e) Motivos do crime: É o porquê, o motivo pelo qual, a razão do agente ter praticado o delito. Em tese, todo crime possui um motivo.

O que significa artigo 59 do Código Penal?

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: Lei 7.209, de 84, art.

O que são consequências do crime?

DOUTRINA. "7) A CONSEQUÊNCIA é o resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.

São circunstâncias para fixar a pena-base?

Assim, são três as fases de fixação da pena pelo juiz: 1ª) circunstâncias judiciais - CP, 59: há a fixação da pena-base; 2ª) circunstâncias legais genéricas, que podem ser: agravantes (art. 61/62 do CP, rol exaustivo) e atenuantes (art.

Quais são os critérios que o juiz deverá atender que sejam necessários e suficientes para reprovação e prevenção do crime?

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

¿Cómo se clasifican las penas?

E) Las penas pueden clasificarse a su vez atendiendo a si se establecen por la Ley aisladamente o en combinación con otra u otras, en penas únicas, penas cumulativas y penas alternativas. Se habla de penas únicas cuando la ley sólo prevé para la infracción en cuestión una pena.

¿Qué es la pena estatal?

De este modo, la pena estatal se distingue de las respuestas informales o «descentralizadas» a la conducta socialmente desviada, como son, entre otras, la venganza privada, los actos espontáneos de represalia, las «ejecuciones» sumarias y los «ajusticiamientos» o «linchamientos» (la llamada «justicia» de LYNCH).

¿Cuál es la función de la pena?

Respecto del aspecto negativo, la pena es una coacción psicológica con la que se amenaza a la sociedad y con ella a los potenciales delincuentes para que se abstengan de delinquir. En cuanto al aspecto positivo, la función de la pena es confirmar la vigencia del ordenamiento jurídico en la conciencia colectiva.

¿Cuál es el rol de la pena?

Cabe destacar que la pena cumple un rol importante de suma utilidad el cual es la de prevención, ya que el Estado reacciona frente al delito expresándolo así como una sanción, imponiendo de esa manera la pena.