O que ocorre se o devedor em ação de consignação em pagamento tem dúvidas sobre quem é o credor?

O que ocorre se o devedor em ação de consignação em pagamento tem dúvidas sobre quem é o credor?

b) Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Qual a consequência para o autor da demanda se a ação de consignação em pagamento for julgada improcedente?

Por todo o contexto exposto, podemos concluir que a improcedência da ação de consignação gera título executivo judicial em favor do réu-credor, permitindo-lhe o recebimento da quantia lá depositada, de forma imediata, e a exigibilidade do valor correspondente a mora, seja por meio de ação autônoma ou, até mesmo, nos ...

Quais os efeitos da consignação em pagamento?

Efeitos da Consignação em Pagamento A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.

Qual o prazo para o autor depositar a quantia ou coisa devida em juízo após o deferimento do juiz E o que acontecerá se ele não o fizer no prazo?

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único.

Quais as principais matérias o réu na ação de consignação em pagamento pode alegar em sua defesa?

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

Qual a consequência produzida pela procedência do pedido autoral na ação de consignação em pagamento?

Na hipótese de procedência do pedido, o juiz declarará como extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento das custa e honorários advocatícios. O mesmo se dará no caso de recebimento pelo credor com consequente quitação do mesmo.

Quais são os efeitos da depósito insuficiente pelo autor da ação?

A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente, ao invés de considerar o pedido improcedente, o STJ vai passar a entender que há procedência parcial da ação, extinguindo do julgamento o montante já depositado e reduzindo ou eximindo o autor do ônus da sucumbência.

Como funciona a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

O que é uma ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida. ...

Qual o prazo de contestação na ação de consignação em pagamento?

Havendo a recusa por escrito dentro do prazo de 10 dias para com o estabelecimento bancário, ao devedor ou o terceiro será possível propor ação de consignação de pagamento dentro do prazo de um mês, iniciando-se o uso do instrumento com a prova do depósito e a da recusa por parte do credor.