Onde colocar valor da causa na petição inicial?
Onde colocar valor da causa na petição inicial?
A petição inicial indicará: V – o valor da causa; Subentende-se, assim, que é um requisito indispensável da petição inicial. E consequentemente, a sua ausência pode caracterizar inépcia da inicial, sob o risco de seu indeferimento, nos moldes do art.
Qual o valor da causa?
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras.
Como ocorre a incorreta atribuição de valor da causa?
A incorreta atribuição de valor da causa, contudo, não implica inépcia da inicial, ao contrário do que ocorre com a ausência de valor atribuído. Assim, se o valor auferido não corresponder às previsões do Novo CPC, a própria parte poderá juntar petição pedindo a sua retificação. No entanto, também dispõe o parágrafo 3º do art. 292, Novo CPC:
Qual o requisito da petição inicial?
Isso porque, conforme enunciado, o ele representa o benefício econômico buscado pelo autor por meio da prestação jurisdicional. E, como também já foi citado, e dispõe o artigo 319, V, é um requisito da petição inicial. Deste modo, mesmo as ações cujo conteúdo econômico não seja imediatamente aferível devem ter um valor da causa atribuído .
Qual o prazo para emendar a petição inicial?
Essa possibilidade é uma das alterações realizadas no novo Código de Processo Civil, em relação ao Código de 1973. Antes da reformulação, o autor detinha 10 dias para emendar a inicial. Isso quando o valor da causa não era informado na petição inicial. Ou outro requisito deixava de ser atendido, impossibilitando a decisão judicial.