O que é o mercado relevante na lei do Cade?

O que é o mercado relevante na lei do Cade?

Na definição do mercado relevante antitruste, limita-se o conjunto de empresas que geram forças competitivas frente a aumentos de preços pelas empresas em foco, ou seja, aquelas que participaram de um ato de concentração ou processo administrativo. Este mercado relevante apresenta dimensões de produto e espaço.

Como definir o mercado relevante?

Segundo o teste do 'monopolista hipotético', o mercado relevante é definido como o menor grupo de produtos e a menor área geográfica necessários para que um suposto monopolista esteja em condições de impor um 'pequeno porém significativo e não transitório' aumento de preços”.

Qual a importância de se definir o mercado relevante em cada caso concreto?

A definição do que seja mercado relevante é de suma importância, uma vez que irá definir possíveis ocorrências de práticas desleais de concorrência . Tais práticas acarretam conseqüências para determinado mercado, como danos ao consumidor e aos concorrentes empresariais.

O que é mercado relevante e como ele se subdivide?

Mercado relevante é o mercado em si, a qual, são travadas todas as operações econômicas dos diversos agentes (empresas privadas, públicas, consumidores, etc). ... Também subdividido em Mercado relevante geográfico que é o espaço físico, a área onde as relações concorrências em análise se realizam.

Qual a importância de se definir o mercado relevante?

Resumo: A delimitação de mercado relevante é essencial para a análise dos efeitos provocados por um determinado ato de concentração, em especial para se verificar a existência ou não de um abuso de poder de mercado. A definição de mercado relevante nem sempre é simples e envolve critérios objetivos e econométricos.

Qual a definição de mercado relevante material e mercado relevante geográfico?

Ou seja, para se obter o Mercado Relevante, é necessário fazer a análise dos aspectos materiais e geográficos de cada caso. “Um mercado relevante geográfico compreende a área em que as empresas ofertam e procuram produtos/serviços em condições de concorrência suficientemente homogêneas em termos de preços/serviços.

O que são mercados e qual a importância desse conceito para a economia?

O termo mercado se refere à área onde são realizadas transações econômicas, isto é, uma troca de bens e serviços entre particulares, empresas ou outro tipo de organização.

Quais as frentes de atuação do Cade e como elas ocorrem?

3. FUNÇÕES DO CADE: ASPECTOS GERAIS. O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.

Qual a função do Cade no combate aos atos de concentração econômica?

O CADE tem o dever de analisar e decidir sobre fusões, incorporações, aquisições e outros atos de concentração econômica entre grandes organizações que possam prejudicar a livre concorrência.

Qual é o direito da concorrência?

O Direito da Concorrência é o ramo do Direito que analisa, sob a ótica econômica e legal, como se comportam, concorrencialmente, as pessoas e empresas1que atuam em um dado mercado. Embora pareça um tanto sofisticado, o Direito da Concorrência é, na maioria das vezes, bastante intuitivo.

Qual a matriz do direito português da concorrência?

Acresce que as normas e a prática comunitárias são a matriz do direito português da concorrência. Tradicionalmente, os europeus têm entendido a concorrência como um, entre vários, instrumentos para alcançar o desenvolvimento e progresso económicos e o bem-estar económico-social dos seus povos.

Qual o regime jurídico da concorrência?

No âmbito do direito interno português, o regime jurídico da concorrência está estabelecido na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, aprovada na sequência da reestruturação operada no sector com a criação da Autoridade da Concorrência pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro.

Qual a finalidade da liberdade de concorrência?

A preservação da liberdade de concorrência, assegurando um funcionamento eficiente do mercado e uma concorrência equilibrada entre agentes económicos, é o escopo de um corpo de normas jurídicas unificado sob a designação de direito de defesa ou tutela da concorrência.