Quem pode deter a denominação profissional de advogado a sob quais obrigações legais?
Quem pode deter a denominação profissional de advogado a sob quais obrigações legais?
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ... 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Como o advogado fica obrigado à devolução de bens?
Com a conclusão do mandato o advogado fica obrigado à devolução de bens, valores e documentos recebidos do cliente, bem como à pormenorizada prestação de contas.
Qual a melhor forma de substituir o advogado?
A nosso ver, o substabelecimento sem reserva de poderes é a melhor forma de substituir o advogado, vez que geralmente há consentimento por todas as partes – advogado substabelecente, advogado substabelecido e cliente.
Como é feito a qualificação do novo advogado?
É feito por meio de petição juntada aos autos de processo judicial, onde se informa o juiz da qualificação do novo advogado, seus poderes, e se o advogado anterior permanece ou não.
Qual a legitimidade da advocacia?
No âmbito da advocacia, somente com o Código de Justiniano (publicado entre 5), ou Corpus Juris Civilis , estabeleceu-se a legitimidade de percepção de honorários. Contudo, junto à legitimidade, estabelecem-se, também, requisitos e condições.
