O que é delimitação da matéria em agravo de petição?

O que é delimitação da matéria em agravo de petição?

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. ... A DELIMITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. SEU OBJETIVO É RESTRINGIR A DISCUSSÃO À PARTE DA LIQUIDAÇÃO EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA E PERMITIR AO CREDOR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS QUANTIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ DIVERGÊNCIA.

Como deve se dar à delimitação da matéria e valores no agravo de petição?

897, § 1º da CLT: Art. 897, § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”

Qual recurso contra agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

Qual o efeito do agravo de petição?

Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.

O que acontece depois do agravo de petição?

Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.

É necessário recolher custas no agravo de petição?

Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado. ...

O que cabe após o agravo de petição?

Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...

Quando o agravo de petição tem efeito suspensivo?

Excepcionalmente, o agravo de petição também poderá adquirir o efeito suspensivo em relação às parcelas impugnadas, pois, no tocante às parcelas incontroversas ocorrerá a continuidade da execução, com extração de carta de sentença dos autos principais, salvo se a impugnação disser respeito a todas as parcelas e ...

Qual a finalidade do agravo de petição?

Como referido, o Agravo de Petição cabe em face das decisões na face de execução. Já o Agravo de Instrumento na esfera trabalhista, ao contrário do cabimento no Direito Processo Civil (atacar decisões interlocutórias), no Processo do Trabalho, a finalidade específica do Agravo de Instrumento é destrancar o seguimento de algum recurso, ...

Como é julgado o agravo de petição?

Complementando, o artigo de lei estabelece que o agravo de petição será julgado em autos apartados, cabendo à parte interessada providenciar a formação do instrumento, a fim de possibilitar o julgamento do apelo por parte do Tribunal.

Qual o prazo para interposição do agravo de petição?

O prazo para interposição do Agravo de Petição vem previsto no Art. 897 da CLT e deve ser interposto dentro de 8 dias contados da publicação ou data em que se tomou ciência da decisão. 5.2. Delimitação dos valores e da matéria

Quais são os recursos de agravo de petição?

Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas. Nosso foco neste texto são os recursos, mais especificamente o recurso de agravo de petição.