Como se demonstrar a divergência jurisprudencial na interposição de recurso especial?
Índice
- Como se demonstrar a divergência jurisprudencial na interposição de recurso especial?
- É possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial se ela tiver analisado o mérito da questão controvertida?
- Como comprovar dissídio jurisprudencial?
- O que é um acórdão paradigma?
- O que é Pré-questionamento no que consiste o quê cotejo analítico nas decisões recorridas em recurso especial e extraordinário?
- Qual a finalidade precípua dos embargos de divergência?
- Quando é cabível os embargos de divergência?
- Quem é juízo de mérito dos embargos de divergência?
- O que é o dissídio jurisprudencial?
- O que pode ser alegado em recurso especial?
- Qual a divergência jurisprudencial?
- Por que o recurso especial tem fundamento em divergência jurisprudencial?
- Qual o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela divergência?
- Por que não cabe alegar a divergência de entendimentos?
Como se demonstrar a divergência jurisprudencial na interposição de recurso especial?
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado ...
É possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial se ela tiver analisado o mérito da questão controvertida?
Decisão colegiada No EAREsp 154.021, a Terceira Seção, com base em precedentes, considerou que não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que a decisão tenha analisado o mérito da questão controvertida.
Como comprovar dissídio jurisprudencial?
A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal.
O que é um acórdão paradigma?
Significado de acórdão paradigma: ACÓRDÃO: Julgamento feito pelos tribunais de 2° grau e superiores.
O que é Pré-questionamento no que consiste o quê cotejo analítico nas decisões recorridas em recurso especial e extraordinário?
O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...
Qual a finalidade precípua dos embargos de divergência?
324) traz algumas características dos embargos de divergência: nos embargos de divergência, ao contrário dos embargos infringentes, a divergência é externa; têm por “finalidade precípua impugnar e corrigir a decisão recorrida”, ao contrário do incidente de uniformização de jurisprudência, o qual, além de não ser ...
Quando é cabível os embargos de divergência?
No Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de divergência é cabível quando o acórdão de Turma ou de Seção divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, ou seja, de Turma, da Seção ou da Corte Especial.
Quem é juízo de mérito dos embargos de divergência?
Os julgamentos são proferidos, ou por uma turma ou Plenário. O STF tem como órgãos fracionários de duas turmas. Cumpre destacar que os embargos de divergência são cabíveis do julgamento de turma. Por sua vez, o STJ também possui organização em turmas, seções, e uma corte especial.
O que é o dissídio jurisprudencial?
O Dissídio jurisprudencial ocorre quando o Tribunal local der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado “outro tribunal”. É a hipótese de recurso especial mais utilizada na prática e a que mais facilmente permite o conhecimento do recurso.
O que pode ser alegado em recurso especial?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...
Qual a divergência jurisprudencial?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Por que o recurso especial tem fundamento em divergência jurisprudencial?
Para que o recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial seja admitido/conhecido [05], o acórdão recorrido deve divergir do (s) acórdão (s) apresentado (s) como paradigma (a). Este, inclusive, pode ser do próprio STJ [06].
Qual o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela divergência?
Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso especial pela divergência. 8. Conclusão. 1. Introdução
Por que não cabe alegar a divergência de entendimentos?
Dessa maneira, não cabe alegar a divergência de entendimentos, quando, concernente ao acórdão atacado, já se consolidou pensamento no STJ. É a hipótese em que, ilustrativamente, o recorrente sustenta a divergência, fundamentando-se em disparidade já afastada e consolidada em súmula do STJ. Portanto, a atuação desse, aqui, estaria esvaziada.
