Como comprovar repercussão geral em recurso extraordinário?

Como comprovar repercussão geral em recurso extraordinário?

102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Como se delimita a repercussão geral no recurso extraordinário *?

repercussão geral, como ônus do recorrente, venha explicitada como matéria preliminar nas razões do recurso extraordinário. Desse modo, em um item separado de seu recurso extraordinário, a parte recorrente deverá deduzir a relevância do fundamento da impugnação, e de acordo com o § l° do art.

Em que consiste a repercussão geral?

A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte.

O que é o recurso extraordinário?

O Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - contrariar dispositivo da Constituição Federal; ... 102, inciso III da Constituição Federal.

O que é Pré-questionamento no recurso extraordinário?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

Qual a repercussão do Recurso Extraordinário?

O presente artigo visa analisar a evolução histórica do recurso extraordinário e o que vem a ser a repercussão geral, como sendo o critério de admissibilidade daquele recurso.

Qual a repercussão geral do recurso?

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Como é aceito o recurso extraordinário?

Contudo, para ser aceito o Recurso Extraordinário (RE) deverá cumprir uma regra de pressupostos de admissibilidade, que por sua vez, são cabíveis também no Recurso Especial, mas, analisaremos um pressuposto exclusivo do recurso em comento, cuja competência de análise é exclusiva do Superior Tribunal Federal, que é a Repercussão Geral.

Qual a nomenclatura do Recurso Extraordinário?

A Constituição de 1934 foi a primeira a apresentar a nomenclatura “recurso extraordinário”. Em seguida, a Constituição de 1946 dispôs que caberia ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais e juízes.