O que foi a Emenda Constitucional 45 2004?

O que foi a Emenda Constitucional 45 2004?

A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31.12.2004, determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, através da nova redação dada ao art. 114 da Constituição Federal.

Quais as mudanças da Emenda Constitucional 45?

Entre as principais alterações introduzidas por essa legislação, no que diz respeito ao funcionamento da justiça, destacam-se as seguintes: (i) razoável duração do processo; (ii) proporcionalidade entre o número de juízes na unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial e a respectiva população; (iii) ...

Qual a importância da Emenda Constitucional nº 45 2004 no ordenamento jurídico brasileiro?

A emenda constitucional n. 45/2004 acrescentou o parágrafo 3º ao art. 5º da Constituição da República, prevendo a possibilidade dos tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos poderem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.

O que é a Emenda Constitucional 45?

Emenda Constitucional nº 45. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 1 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

O que é EC 45?

EC 45/2004 trouxe mais transparência e eficiência ao sistema judiciário brasileiro. Ao longo destes 30 anos de vigência, a Constituição Federal (CF) de 1988 recebeu 99 emendas em seu texto original, além de cinco emendas constitucionais de revisão editadas em 1994.

Qual é a inovação trazida pela emenda 45 no que se refere aos direitos humanos seus tratados internacionais e a CF 88?

Foram várias as inovações trazidas a lume pela emenda à Constituição Federal, podendo-se citar a título de exemplo, as seguintes: adoção expressa do princípio da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII); hierarquia constitucional das normas de tratados internacionais de direitos humanos (art.