Onde denunciar concorrência desleal?

Onde denunciar concorrência desleal?

Qualquer cidadão. Ao acessar o site do Cade (www.cade.gov.br), clique no botão "Clique Denúncia", disponível na página principal e preencha o formulário solicitado, que contém campos obrigatórios. Após o envio da denúncia, será gerado automaticamente um número de processo.

O que caracteriza a concorrência desleal?

A concorrência desleal pode ser definida como uma prática ilícita de mercado, na qual utilizam-se técnicas ilegais e até mesmo abusivas para angariar clientela, em prejuízo dos seus concorrentes.

O que pode ser denunciado ao Cade?

Por meio da plataforma, qualquer cidadão pode denunciar à autarquia ações que prejudicam a concorrência relacionadas tanto a atos de concentração (operações que envolvem fusões e aquisições de empresas) quanto a condutas anticompetitivas, como cartéis. Em 2020, o Cade recebeu mais de 1.600 denúncias pelo canal.

O que fazer com a concorrência desleal?

Dicas Para Superar a Concorrência Desleal

1. Seja sempre honesto – independente do que seus concorrentes estão fazendo, jamais opte pelo caminho “mais fácil”. ...
2. Invista em inovação – se a concorrência é desleal e você está perdendo espaço, o melhor é buscar novas formas de chegar até os seus clientes.

Quais são os atos de concorrência desleal?

Concorrência desleal: é caracterizada quando a empresa usa de meios fraudulentos e desonestos para influenciar a clientela do concorrente, desviando a conduta moral, violando princípios da honestidade comercial, bons costumes e da boa-fé.

Quem comete crime de concorrência desleal?

informação, com o fim de obter vantagem”, e no inciso III deste artigo, que determina ser crime de concorrência desleal quem “ emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio alheio clientela de outrem”.

Quais os prejuízos gerados pela concorrência desleal?

Na concorrência desleal o empresário tem o intuito de prejudicar seus concorrentes, de modo claro e indisfarçado, retirando-lhes, total ou parcialmente, fatias do mercado que haviam conquistado, infligindo perdas a seus concorrentes, porque é assim que poderão obter ganhos.

Quais são as legislações aplicáveis para coibir os casos de concorrência ilícita?

A tutela jurídica de proteção do empresário contra as práticas oriundas da concorrência indevida estão dispostas na Lei de Propriedade Industrial que prevê além da responsabilização penal do agente a responsabilidade civil na forma cabível segundo o Código de Processo Civil.

O que é o tribunal administrativo de defesa econômica?

O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é o órgão que julga as acusações de infração à ordem econômica. ... A Superintendência Geral é o órgão responsável por investigar condutas anticompetitivas e posteriormente instaurar e instruir os processos, que serão julgados pelo tribunal.

Como funciona a concorrência desleal?

Tanto na concorrência saudável ou leal, quanto na concorrência desleal, a finalidade é atrair mais clientes. A grande diferença são os meios utilizados para atingir esse objetivo. Para entender um pouco melhor, vamos detalhar como funciona cada um.

Quem comete o crime de concorrência desleal?

Comete o crime de concorrência desleal quem: I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; Por exemplo: empresa que divulga em outdoor informações falsas sobre o produto de um concorrente para denegrir sua imagem no mercado.

Quais são exemplos de atos de concorrência desleal genérica?

Constituem-se, pois, exemplos de atos de concorrência desleal genérica a sonegação de impostos, o desrespeito aos direitos do consumidor (fabricação produtos em desacordo com as normas técnicas publicadas pelo INMETRO), dentre outros.

Como funciona a concorrência regularmente praticada?

Isso porque, a concorrência regularmente praticada, beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta de bens e serviços (PIMENTEL, 2007, p.58).