Como denunciar empresa MEI?
Como denunciar empresa MEI?
Fraude na criação da MEI
- Registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando os fatos (registro por fraude);
- Após o registro do Boletim de Ocorrência, formalizar junto a Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento "de oficio" do CNPJ por vício; (ver letra "b” das observações);
Onde resolver problemas com MEI?
Você pode realizar contato por meio do telefone 08 ou pelo site do SEBRAE.
Como falar com atendente MEI?
Você também pode entrar em contato conosco por meio da nossa Central de Relacionamento, ligando para 0800-570-0800.
Como abrir o MEI na Receita Federal?
1 - A Inscrição, alteração e baixa do MEI no CNPJ ocorre somente pela página do Portal do Empreendedor na internet. 2 - Você também pode esclarecer sua dúvida nos órgãos responsáveis por orientarem os trabalhadores interessados no empreendedorismo. Acesse a página Onde Obter Ajuda ? do Portal do Empreendedor.
Como funciona a fiscalização do MEI?
O MEI está sujeito a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e também das Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização ocorre em primeira instância pelo sistema de dados da Receita Federal e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou venda.
Qual órgão é responsável pelo MEI?
Secretaria da Receita Federal do Brasil O controle da condição de MEI será efetuado, exclusivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Como regularizar o MEI atrasado?
A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional.
Qual é o número do MEI?
O número do seu CNPJ será gerado automaticamente na hora que fizer seu cadastro como MEI online. O número estará no seu CCMEI, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. É possível consultar o número do CNPJ a qualquer momento do site da Receita Federal.
O que é atendimento MEI?
Atendimento ao MEI São normas que dispõem sobre o Licenciamento e Funcionamento das atividades permitidas ao MEI no município de São Paulo.
