Como podemos compreender o papel do Conselho Tutelar na rede de proteção?

Como podemos compreender o papel do Conselho Tutelar na rede de proteção?

Com atribuições definidas em lei, o Conselho Tutelar é um órgão paradigmático, cuja compreensão apresenta múltiplos desafios: com efeito, ele transpassa todo o sistema ecológico, com atuação em todas as esferas; diretamente no atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ele constitui um microssistema; ao ...

Quais medidas o Conselho Tutelar pode aplicar?

O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.

Qual é a autoridade de um conselheiro tutelar?

Conclusões: O Conselho Tutelar é a autoridade pública à qual a Lei nº 8.069/90 confiou o atendimento especializado e a rápida (e efetiva) solução dos casos envolvendo a ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. ... 1, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/90);

Em que casos o Conselho Tutelar atua?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.

Como o Conselho Tutelar age em caso de denúncia?

O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.

Como funciona o termo de responsabilidade do Conselho Tutelar?

É usado apenas para entrega de filhos aos pais ou responsável legal. O termo serve para lembrar aos pais e/ou responsáveis o compromisso pelos filhos. É uma medida do artigo 101 do ECA. Jamais poderá ser utilizado pelo CT PARA RETIRAR A CRIANÇA DE UMA FAMÍLIA E ENTREGAR A OUTRA!!!”.

O que o Conselho Tutelar pode fiscalizar?

O Conselho Tutelar, por força do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos órgãos legitimados para fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais referidas no seu art. 90, no caso, as entidades de atendimento que prestam serviços de proteção ou socioeducativos.

Quais medidas de proteção são aplicáveis somente pelo Poder Judiciário?

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Qual a área de atuação do Conselho Tutelar?

§ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros indicados no § 1º e no § 2º.

Qual o mandato dos conselheiros tutelares?

Art. 6º Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação. § 1º O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Como deve ocorrer a intervenção do Conselho Tutelar?

Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.

Qual o parâmetro para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil?

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.