O que diz o artigo 1 da Constituição?

O que diz o artigo 1 da Constituição?

Ouça em voz altaPausarArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É dever do Estado garantir a vida?

Ouça em voz altaPausarÉ dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

É dever do Estado garantir o Bem-estar social lei?

Ouça em voz altaPausarArtigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Quais os princípios explícitos no caput do art 1 da CF 88?

Ouça em voz altaPausar1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito. ... A lei e o Direito, nesse Estado, visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma existência digna.