Quem pode realizar denúncias ao TCU?

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Quem pode realizar denúncias ao TCU?

Quem pode realizar denúncias ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: ... 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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