Como denunciar uma lanchonete para a Vigilância Sanitária?

Como denunciar uma lanchonete para a Vigilância Sanitária?

Ela explicou que as denúncias podem ser presenciais, na própria Vigilância Sanitária, através do Disque Denúncia pelos 0800.281.40.7956.

Quais são as entidades que podem denunciar a empresa?

Além das entidades enumeradas, é possível recorrer a organismos não governamentais para denunciar empresa. Alguns exemplos de entidades deste tipo: ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, entre outras).

Por que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa?

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima.

Como fazer denúncias e apresentar queixas?

Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

Qual o telefone para denúncias e solicitações urgentes?

Telefone fixo: (27) 2125 4500 – disponível das 11h às 17h, de segunda à sexta-feira. E-mail: [email protected] – para eventuais denúncias e solicitações urgentes. WhatsApp: (27) 99235 3253 – para eventuais denúncias e solicitações urgentes.