Foi pego com receita falsa?

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

É crime falsificar receita médica?

O uso da receita médica falsificada para a aquisição e posterior revenda de medicamentos controlados configura conduta execrável, altamente reprovável.... Observe-se que tanto o acusado quanto as testemunhas de defesa e de acusação foram ouvidas em juízo (CDROM), sendo que as …

Como descobrir se uma receita é falsa?

O que a notificação de receita deve conter

Sigla da Unidade da Federação. ...
Identificação Numérica. ...
Identificação do Emitente. ...
Identificação do Paciente. ...
Nome do Medicamento ou da Substância. ...
Símbolo Indicativo. ...
Data da Emissão. ...
Assinatura do Prescritor.

Qual o artigo de falsificação de documentos?

Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.