Onde denunciar empresa que não paga FGTS?

Onde denunciar empresa que não paga FGTS?

Como denunciar Se o trabalhador constatar que não teve o fundo de garantia depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa. Ele deve procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do ministério.

O que acontece se a empresa não paga o FGTS?

O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, sendo passível de rescisão do contrato de trabalho por falta do empregador, bem como impedido de expedir a ...

Qual o valor da multa por não depositar FGTS?

40% Quando a empresa não efetua o depósito do FGTS, ela fica obrigada a realizar todos os depósitos que estão atrasados, e também continua sendo obrigatório o pagamento da multa de 40% do FGTS ao empregado.

O que o Ministério do Trabalho fiscaliza em uma empresa?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é diretamente responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. É este o órgão público que media as relações entre colaboradores e empresas.

Quem pode denunciar a falta de pagamento do FGTS?

Esses prazos são para o trabalhador entrar com ação na Justiça. Mas ainda há uma chance: denunciar a falta de pagamento ao sindicato que representa sua categoria, à Superintendência Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério do Trabalho pode fazer uma fiscalização e a empresa ainda pode ser obrigada a depositar o FGTS.

Por que a empresa não recolhe o FGTS de seus funcionários?

A empresa que não recolhe o FGTS de seus funcionários está sujeita à multa prevista no Decreto-lei 368/1968, que varia entre 10% e 50% do débito. Além disso, incide sobre as parcelas vencidas a TR (taxa de referência) mais juros de mora de 0,5% ao mês.

Por que a empresa não deposita FGTS?

Empresa não deposita FGTS: O que fazer? O órgão responsável pela fiscalização do FGTS é o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Você pode fazer a denúncia na agência mais próxima, no sindicato da categoria e na Caixa Econômica Federal, exigindo providências.

O que fazer se o trabalhador tem conta inativa do FGTS?

Veja abaixo o que fazer. Se o trabalhador sabe que deveria ter dinheiro em uma conta inativa do FGTS, mas ele não está aparecendo ao consultar o fundo, o primeiro passo é verificar se houve algum problema técnico, diz o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman.