Quando posso acionar o Ministério Público?

Quando posso acionar o Ministério Público?

Portanto, o MP atua nos casos em que há lesão ao patrimônio público, dano ao meio ambiente, infrações penais/crimes, interesses de criança e adolescente, saúde pública e cidadania.

O que se resolve no Ministério Público?

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).