Porque se diz que o inquérito policial é indispensável é obrigatório?

Porque se diz que o inquérito policial é indispensável é obrigatório?

Significa dizer que é possível a existência de uma ação penal, regularmente proposta e recebida pelo juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um inquérito policial.

Quais são os critérios que podem conceder o desarquivamento do inquérito?

2- DESARQUIVAMENTO A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).

O que é instaurar um inquérito?

É a denominação dada a comunicação feita por qualquer pessoa do povo a autoridade policial ou membro do Ministério Público ou juiz, acerca da ocorrência de infração penal. ... Caso a autoridade policial verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o acontecimento.

Quando o inquérito é arquivado?

No caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação. Devemos lembrar que não é o titular da ação que determina o arquivamento, e sim o magistrado à pedido desse.

Quando o inquérito policial é obrigatório?

O inquérito policial não é indispensável para a propositura da ação penal. Este será dispensável quando já se tiver a materialidade e indícios de autoria do crime. Entretanto, se não se tiver tais elementos, o IP será indispensável, conforme disposição do artigo 39, § 5º do Código de Processo Penal.

Porque o inquérito é dispensável?

(E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. ... O principal problema do enunciado está em afirmar a possibilidade de o juiz arquivar, de ofício, o IP. Vejamos o que dispõe o CPP : Art.

É possível o desarquivamento do inquérito?

® Segundo o STJ, o Juiz não pode desarquivar o inquérito policial de ofício, ou seja, se o inquérito policial foi arquivado a requerimento do Ministério Público, e este não concorda com a reabertura, a autoridade judicial não poderá reabri-lo para determinar novas diligências.

O que acontece quando se abre um inquérito policial?

Recebido o inquérito, a Justiça dá prazo de cinco dias para o Ministério Público (MP) se manifestar. Caberá ao órgão analisar o caso e as provas apresentadas. A partir disso, há três caminhos: denunciar os indiciados (formalizar a acusação), pedir mais investigações à Polícia Civil ou arquivar o caso.

Quais são os aspectos da atuação do Ministério Público no inquérito policial?

Sendo assim, o estudo aponta aspectos que divergem e divergem quanto à atuação do ministério público no inquérito policial, mostrando que é um tema de grande relevância para o contexto de atuação de um futuro graduando em advocacia.

Qual é o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis (que se completa com a fase em juízo). É instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria.

Será que o inquérito policial é início de uma ação penal?

Nesse sentido, o Inquérito Policial pode ser o início de uma ação penal, tem caráter altamente inquisitivo e é gerido pelas autoridades estatais judiciárias.