Quando é cabível os embargos de declaração?

Quando é cabível os embargos de declaração?

A Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. ... Contra sentença e acórdão, embargos declaratórios são cabíveis, face à expressa disposição legal – artigo 535 do Código de Processo Civil.

O que alegar em embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

• esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
• suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
• corrigir erro material.

Quais os vícios a serem sanados pela interposição oposição dos embargos de declaração?

Esses defeitos, constantes da decisão judicial, são: omissão, contradição e obscuridade. São essas causas, descritas no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permitem a oponibilidade dos embargos de declaração.

Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?

- Na vigência do CPC revogado, a parte ingressava com embargos de declaração e se não requeresse a ratificação do Recurso principal ficava precluso o Direito de conhecimento ao mesmo. - Agora referido recurso deverá ser conhecido independente de ratificação depois do julgamento dos embargos de declaração.

O que acontece após embargos de declaração?

Uma questão notável diz respeito ao efeito interruptivo da interposição dos embargos de declaração. Conforme consagrado no artigo 1.026, essa ação interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todas as partes do processo. Após intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal é devolvido.

Como fazer uma petição de embargos de declaração?

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Como se manifestar sobre embargos de declaração?

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art.

Quais as hipóteses de oposição dos embargos declaratórios?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quais são os vícios da decisão que podem ser combatidos através dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração, diferentemente, destinam-se ao saneamento do julgado dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade que podem afetar o despacho de admissibilidade da insurgência especial.