Qual a base legal no Brasil que estabelece os padrões nacionais e regionais para classificação dos corpos d'água?

Qual a base legal no Brasil que estabelece os padrões nacionais e regionais para classificação dos corpos d'água?

Em 18 de junho de 1986, o CONAMA estabelece os critérios e padrões de qualidade de água de acordo com parâmetros e indicadores específicos para a proteção da saúde, o bem-estar humano e o equilíbrio ecológico aquático.

Em que se baseia o instrumento do enquadramento dos corpos de água Qual é a sua finalidade?

O enquadramento é um recurso de gestão que visa garantir que a qualidade da água seja compatível com a sua demanda, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH – Lei N. 9.433/97). ... Ou seja, a água começa a ser classificada desde seu uso mais nobre, como para consumo, até níveis menos nobres.

Qual é a resolução brasileira que faz a classificação das águas?

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Quais são as etapas para o enquadramento de corpos d'água em classes de usos preponderantes?

A proposta de enquadramento deverá contemplar quatro etapas: i) diagnóstico; ii) prognóstico; iii) propostas de metas relativas às alternativas de enquadramento; e iv) programa para efetivação.

Qual a classificação do uso da água?

Dentre as formas de classificação da água, destaca-se a que considera o grau de salinidade, sendo reconhecidos três tipos distintos: água doce, salgada e salobra. ... Segundo essa classificação, possuímos três tipos de água: doce, salobra e salgada.

Como são classificados os usos da água?

Os tipos de uso da água são classificados em dois grandes grupos: usos consuntivos e usos não-consuntivos. ... Já os usos da água não-consuntivos são aqueles em que não há necessidade da retirada da água de seu local de origem, como para geração de energia, transporte e navegação, lazer e piscicultura, por exemplo.

O que são águas de classe especial?

Classe especial São águas destinadas: Ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; À preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; À preservação dos ambientes aquáticos em Unidades de Conservação de proteção integral.

Como as águas doces são classificadas?

Art. 4° As águas doces são classificadas em: I - classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e, c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

Como são classificadas as águas Segundo a Resolução Conama 357?

II - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000; b) à proteção das comunidades aquáticas; e c) à aqüicultura e à atividade de pesca. III - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) à pesca amadora; e b) à recreação de contato secundário.