Como funciona o processo de arbitragem?

Como funciona o processo de arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.

O que pode ser resolvido através da arbitragem?

O que pode ser resolvido por arbitragem? Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.

É possível na arbitragem alegar hipossuficiência econômica?

Gratuidade de Justiça pode atuar na Arbitragem. O NCPC (Lei: N. ... 98 sobre a hipossuficiência ("A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei").

O que é arbitragem e para quais tipos de litígios ela é indicada?

Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário. Todos são métodos alternativos de solução de conflitos.

O que é processo na justiça arbitral?

O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.

Como funciona uma audiência de arbitragem?

Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. ... Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral (art.

Quando se usa arbitragem?

Em primeiro lugar, a arbitragem é possível quando se trate sobre direitos patrimoniais disponíveis. E, por isso, não há obrigatoriedade de recorrer ao Judiciário, pois as partes podem renunciar ao direito patrimonial disponível e não necessitar de forma alguma do Judiciário para fazer isso.

Qual o prazo que se tem para resolver uma questão por arbitragem?

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

Onde deve ser requerida a nulidade do compromisso arbitral?

A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. ... A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos pelo artigo 32 da Lei de Arbitragem - Lei 9.307/1996.

Quais são as formas de convenção de arbitragem?

A convenção de arbitragem trata-se de uma modalidade que pode ser dividida em duas vertentes, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ambas visam a solução de litígios por meio do juízo arbitral ao invés do juízo estatal.

Como funciona a arbitragem?

A arbitragem se presta a substituir a fase de conhecimento no Poder Judiciário (o árbitro pode conceder tutela antecipada e tutela cautelar e proferir sentença), porém a execução deve ser no Judiciário. O árbitro tem poder de decisão e não de coerção.

Qual a previsão legal da arbitragem?

Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º - As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Qual a Convenção para a arbitragem?

ARBITRAGEM. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Cláusula Compromissória . A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ...

Por que a arbitragem pode ser instituída?

A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de ...