Onde distribuir a ação?

Onde distribuir a ação?

Dispõe o referido dispositivo que: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Foro significa a circunscrição judiciária (comarca ou subseção judiciária) onde a causa deve ser proposta2.

Como saber o foro competente tjsp?

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.

Como saber qual o juízo competente?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Quais são os critérios de fixação da competência?

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...

Como fazer o seu processo?

Como fazer? Ao encontrar o seu processo, você será redirecionado para uma página com todas as informações sobre ele. Nela, você terá acesso à opção de acompanhar o processo e será avisado sempre que houver uma nova movimentação. Já acompanho meu processo através do Jusbrasil PRO.

Como consultar informações sobre o meu processo?

Como consultar informações sobre o meu processo? Como consultar informações sobre o meu processo? Na grande parte dos casos, o vínculo entre o cliente e o advogado está mediado através de um processo judicial.

Como faço para acompanhar meu processo?

Encontrei meu processo e quero acompanhá-lo. Como fazer? Ao encontrar o seu processo, você será redirecionado para uma página com todas as informações sobre ele. Nela, você terá acesso à opção de acompanhar o processo e será avisado sempre que houver uma nova movimentação.

Como fazer a consulta de processos de execução criminal?

A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC. ... Numero Processo reduzido. Nº Themis. Nº CNJ. Buscar. ... Consulte os processos judiciais, escolhendo um tipo de consulta e selecionando uma Comarca, Turmas Recursais ou Tribunal de Justiça.