Precisa de Habite-se para escritura?

Precisa de Habite-se para escritura?

“Para um empreendimento ser considerado concluído, a prefeitura precisa certificar a conclusão da obra por meio do Habite-se”, explica a advogada. “Com o Habite-se expedido, levamos a informação ao Cartório de Registro de Imóveis.

Como regularizar Se o imóvel não tem Habite-se?

Verifique se o proprietário anterior ao menos deu entrada nos documentos para retirar o Habite-se. da obra e fazer uma planta para colocá-la em acordo com a lei. Antes disso, poderá pagar multas, bem como um valor de IPTU mais alto por conta da irregularidade do imóvel.

É possível registrar um imóvel sem Habite-se?

Para “existir”, o imóvel precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, sem o Habite-se isso não é possível. Nesse sentido, o documento estabelece que o imóvel tem as devidas condições de segurança para ser utilizado.

Quais são os documentos exigidos para obter o seu habite-se?

Abaixo segue uma lista de alguns documentos comumente exigidos para obter o seu Habite-se, como: RG e CPF do requerente ou, se for uma pessoa jurídica, seu CNPJ e o Contrato Social desta; Guia quitada ou comprovante de arrecadação da taxa e preço público devido ao órgão municipal;

Quais são os problemas gerados por falta do habite-se?

Quais são os problemas gerados por falta do Habite-se? Por se tratar de um documento tão importante, existem diversas consequências que irão lhe assolar caso esqueça ou não venha a fazer a solicitação da vistoria que levará a emissão do Habite-se.

Qual a importância da certidão do habite-se?

Para a averbação (registro) do imóvel no Registro Geral de Imóveis, é necessária a certidão do habite-se. Os itens acima servem para lhe dar uma noção da importância da certidão do habite-se. Portanto]