É possível ajuizar o cumprimento provisório de sentença de decisão interlocutória?

É possível ajuizar o cumprimento provisório de sentença de decisão interlocutória?

O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória. ... Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

Quais as peças necessárias para cumprimento de sentença?

O requerimento de cumprimento de sentença, devendo ser instruído com:

• Sentença e acórdão, se existente;
• Certidão de trânsito em julgado;
• Demonstrativo atualizado do débito, para os casos de execução por quantia certa;
• Outras peças que o o exequente entender necessárias.

Como fazer um cumprimento de sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

O que se tem por cumprimento provisório de sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

Quais documentos devem instruir o cumprimento provisório de sentença?

(1) O exequente deverá juntar, pelo menos, as cópias das seguintes peças: decisão exequenda, certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, procurações outorgadas por ambas as partes e decisão de habilitação (se for o caso).

É possível apresentar contestação na fase de cumprimento de sentença?

Na fase de cumprimento de sentença existe alguma forma de “defesa” do devedor? SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma.

O que é juntada de petição de execução cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença do código de processo civil. ... Através de uma petição ou pedido que o advogado do credor faz ao magistrado requerendo que o condenado ou executado seja chamado ao processo para cumprir aquilo que restou consagrado no julgamento.

Quem são as partes no cumprimento de sentença?

O fiador ou coobrigado, para participar do processo de cumprimento de sentença, deve ter participado do processo de conhecimento no polo passivo da ação, o processo de cumprimento de sentença só atinge as partes que constaram no processo de conhecimento. A coisa julgada só atinge as partes.