Como saber se tenho multa ambiental?

Como saber se tenho multa ambiental?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Como fazer um recurso de multa de meio ambiente?

Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.

O que é uma notificação ambiental?

Trata-se de orientações que a empresa deve seguir em um determinado prazo estipulado pelo órgão ambiental. O não cumprimento dessas orientações pode culminar em multa. ... Portanto, caso receba uma notificação do órgão ambiental, não se alarme.

Qual a multa para quem pratica crime ambiental?

As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando a norma não dispuser de valor aberto. ... O valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida. Entenda!

Como funciona multa ambiental?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Como descobrir se você foi multado?

Confira o passo a passo para descobrir se você foi multado. O site do Detran de cada estado disponibiliza aos proprietários de veículos registrados na sua circunscrição um sistema no qual é possível consultar a situação do veículo. O primeiro passo é, portanto, acessar o site do Detran de seu estado.

Como conseguir a redução da multa?

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

Qual a conversão da multa?

Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.

Qual o valor da multa para o seu carro?

Seu carro vai para depósito e você recebe uma nova multa, dessa vez no valor de R$ 293,47. Nessa situação hipotética, você deve agora R$ 618,86 em multas, sem contar as taxas do depósito e o que precisará pagar para o licenciamento.