O que é um protesto cambial?

Sendo comumente utilizado por falta de pagamento, o protesto cambial é o ato formal no qual é declarada a inadimplência de uma obrigação originada por um título de crédito. São títulos de crédito em espécie a letra de câmbio, duplicata, nota promissória e cheque.

O que é um título cambial?

Os títulos de crédito cambiários em espécie são: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata, cujos atributos principais são: Literalidade: vale o que está escrito no título, no sentido de que quanto a extensão e as modalidades desse direito é decisório exclusivamente o teor do título.

Quais os principais efeitos do protesto cambial?

Quanto aos efeitos cambiários o endosso promovido após o protesto ou decurso do prazo legal tem os efeitos de cessão de crédito e, em caso de protesto por falta de pagamento, resta assegurado ao portador os direitos cambiários quanto aos devedores indiretos (ROSA JUNIOR, 2006, p. 387).