Como desembargar uma área rural?
Como desembargar uma área rural?
Para desembargar a área, o interessado ou seu representante legal deverá apresentar defesa administrativa junto ao IBAMA. 1.1 EMBARGOS FUNDAMENTADOS NOS ARTIGOS 43, 44, 49, 50, 51, 52 E 53 DO DECRETO 6.514/2008. a) Cadastro Ambiental Rural - CAR; b) Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Como tirar embargos do Ibama?
Assim como temos com a Lei Anticorrupção, o cadastro de empresas inidôneas e a abertura à consultas públicas através do Portal da Transparência, a consulta à embargos ambientais do IBAMA pode ser feita através do portal digital do órgão de proteção ao meio ambiente.
O que é área embargada?
O embargo é uma sanção administrativa e/ou medida administrativa cautelar que tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
O que é um embargo?
Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).
O que é embargo administrativo?
Licença e embargo são atos administrativos conceitualmente distintos: licença é ato prévio, liberatório da atividade, sem ser vedado o exercício da atividade pelo particular; já o embargo é ato normalmente consequente, repressivo e punitivo. ...
Como saber se uma área está embargada?
Para tanto, a página do Ibama oferece duas opções, usar o Sistema Compartilhado de Informações do Ibama – Siscom ou o Google Earth. A própria página traz um atalho para que o internauta baixe no seu computador o Google Earth. A lista será atualizada diariamente para inclusão ou retirada de áreas.
Como consultar embargo ambiental?
Como consultar termo de embargo do IBAMA A consulta é muito simples. Basta você marcar no campo “Consulta Pública”, o item “Embargos” ou “Autuações Ambientais”, e em seguida, preencher os parâmetros com os dados do autuado ou os dados da infração.
Quais são os embargos?
No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo. Os embargos são tipos de recursos contra decisões de juízes ou órgãos colegiados (entendem-se como órgãos colegiados os Tribunais, onde o julgamento de uma causa é realizado por um grupo de pessoas, não uma só).
