Como se processa o endereçamento da petição inicial?

“A petição inicial deverá indicar o juízo a que é dirigida. Em vez de valer-se da expressão 'juiz ou tribunal', contida no CPC/73, adotou o termo 'juízo', que abrange juízo de primeira instância ou tribunal. A petição inicial deve indicar o juízo e não o juiz.

Como fazer o endereçamento de uma petição penal?

105, II, CF). 2 petições Endereçamento: A petição de interposição será endereçada p/ o Presidente do Tribunal que denegou a Ordem de HC, ou MS, (Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do TJ ou TRF); ou ainda: (Excelentíssimo Sr. Dr. Ministro Presidente do STJ ou STF).

Como fazer uma petição inicial para juizado especial?

Toda petição inicial terá basicamente a seguinte sequência: ENDEREÇAMENTO, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, NOME DA DEMANDA, SÍNTESE DOS FATOS, PARTE DO DIREITO E OS PEDIDOS. Um artigo que será um grande aliado no momento da confecção de qualquer tipo de petição inicial será o art. 319 do CPC.

Como saber a competência do processo?

[1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.