Quem pode destituir o conselho fiscal?

Quem pode destituir o conselho fiscal?

Conselho fiscal é um cargo eletivo cuja destituição não está prevista na lei. Mas eu entendo que como a assembleia o elegeu, uma outra assembleia especificamente convocada pode votar pela destituição, desde que, é evidente, existam fraudes ou omissões.

Como tirar o subsíndico?

Para destituir um síndico, algum membro do corpo diretivo (subsíndico, conselheiro), ou até mesmo todo o corpo diretivo, os moradores precisam se reunir em assembleia. Esta assembleia especialmente convocada para transferir os poderes do síndico a outra pessoa (não necessariamente condômino).

Como destituir um conselheiro do condomínio?

Assim os conselheiros só poderão ser destituídos em assembleia geral especialmente convocada, que preencha o votação prevista na Convenção, em caso de silêncio desta, em primeira convocação por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (art.

Como destituir um conselho fiscal?

Embora a lei seja omissa a respeito, o mandato de qualquer membro do Conselho Consultivo, bem como dos respectivos suplentes, pode ser cassado pela Assembleia Geral especialmente convocada, porque segundo o princípio da concordância das formas, quem elege tem, poder de destituir.

Quem pode ser conselheiro condomínio?

De acordo com o Art. 1356 do Código Civil o conselho fiscal do condomínio deve ser composto por três membros, definidos em assembleia pelo prazo de, no máximo, 2 anos. Pode fazer parte do conselho fiscal do condomínio todo morador, tanto proprietário quanto inquilino.

Como destituir um síndico judicialmente?

Pelo artigo 1349 do novo Código Civil, os moradores precisam de uma razão para destituir o síndico. Diz a lei: A assembléia, (...), poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Qual é a função do conselho fiscal de um condomínio?

Os conselheiros poderão exercer as seguintes funções: · Conferir periodicamente as contas do condomínio, comparando-as com os comprovantes originais. · Analisar as contas apresentadas pelo síndico. · Emitir parecer sobre as contas e apresentá-lo em assembléia geral.

Quem é o Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal é composto por três membros permanentes e um membro suplente, eleitos pela Assembleia Geral, que elege igualmente o Presidente, e nenhum deles pode ser membro do Conselho de Administração nem estar abrangido pelas incompatibilidades indicadas no Artigo 414 do Código das Sociedades Comerciais.

Qual a remuneração dos membros do Conselho Fiscal?

A remuneração dos membros de Conselho Fiscal não inclui qualquer componente variável. Para obter mais informação sobre a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, consulte o Relatório de Governo Societário 2019.

Quando é eleito o Conselho Fiscal?

Os membros do Conselho Fiscal são eleitos para um período de três anos civis. No caso de renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, morte ou qualquer outro, e ainda nos casos de impedimento permanente do Presidente do Conselho Fiscal, assumirá funções o vogal que vier a ser eleito pelos membros do órgão.

Qual a hierarquia dos membros do Conselho Fiscal?

A hierarquia protocolar dos membros do Conselho Fiscal, nos seus cargos de Presidente e de Vogal, é a correspondente à hierarquia aplicável aos membros dos órgãos nacionais da Ordem dos Advogados, nos termos dos artigos 9º, nº 4, e 24º, nº 2, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados.