O que é uma instituição de acolhimento?

O que é uma instituição de acolhimento?

O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.

Quem pode determinar o acolhimento institucional?

O acolhimento de crianças e adolescentes só pode ser feito pela autoridade judiciária. Esta é a regra que se extrai do art. 1o, § 1o, da Lei 12.010/2009, ao estabelecer que a criança e o adolescente só não permanecerão com a família natural por 'absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada'.

Como se caracteriza o atendimento nos lares abrigados?

De maneira geral, caracterizam-se por oferecerem atendimento convencional, distinguindo-se por vezes, por sexo e gênero, ou atendimento especializado. Os de atendimento especializado acolhem crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais e/ou com doenças infecto-contagiosas.

O que faz uma casa de acolhimento?

O Serviço de Acolhimento Institucional realiza acolhimento em diferentes tipos de equipamentos (Casa Lar, Abrigo, Casa de Passagem e Residência Inclusiva) com o objetivo de garantir proteção integral.

Quem emite a guia de acolhimento?

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual se obrigatoriamente conterá: I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou ...

O que é acolhimento de crianças e adolescentes?

São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.

Como funciona o atendimento de uma casa de passagem?

A casa de Passagem acolhe provisoriamente, crianças e adolescentes em situação de risco social proporcionando-lhes o suprimento de suas necessidades básicas, tais como: alimentação, higiene, atendimento à saúde e lazer.

Quais são os procedimentos que devem ser feitos antes de acionar o serviço de acolhimento?

Tão logo a criança ou o adolescente seja encaminhado para um serviço de acolhimento deve ser iniciado um estudo psicossocial para a elaboração de um plano de atendimento, com vistas à promoção da reintegração familiar.

Como foi o acolhimento institucional?

Com o advento da Lei Federal nº 12010/2009 [4] – Nova Lei de Adoção –, houve uma profunda mudança no abrigamento, que passou a ser denominado acolhimento institucional. A alteração mais substancial foi na autoridade detentora do poder de aplicar a medida.

Quais os principais motivos para o acolhimento?

Os principais motivos para o acolhimento são negligência, abandono e falta temporária de condições – geralmente associada às dificuldades financeiras (Serrano, 2011).

Quais são os institutos jurídicos de acolhimento institucional?

Sendo medida de proteção, o acolhimento institucional não pode ser confundido com alguma das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que, eventualmente, pratiquem atos infracionais. São institutos jurídicos distintos: o acolhimento em abrigo (ECA, art. 101, VII) e a internação em estabelecimento educacional (ECA, art. 112, VI).

Como é oferecido o serviço de acolhimento?

Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Esse serviço é prestado em unidade inseridas na comunidade e deve obrigatoriamente possuir características residenciais.