O que deve conter em uma reclamação trabalhista?

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O que deve conter em uma reclamação trabalhista?

O que deve conter em uma reclamação trabalhista?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação

  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

Quais os requisitos legais para a formulação de defesa no processo do Trabalho?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:

  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais os pedidos que fazem parte dos requerimentos finais de uma reclamação trabalhista?

IV – REQUERIMENTOS FINAIS

  • Notificação/citação da Reclamada para oferecer contestação à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  • A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;

Quais são os quatro tópicos estruturais da reclamação trabalhista?

Deverá ser observada a seguinte estrutura:

  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:
  • I – Endereçamento.
  • II – Cabeçalho.
  • IV - Preliminar de Mérito.
  • V – Mérito.
  • VI – Pedidos.
  • VII – Requerimentos Finais.
  • Local, data e assinatura.

Quais são os meios de defesa trabalhista?

As defesas trabalhistas são trazidas pelo artigo 847 da CLT. Podem se dar por meio de contestação, exceções ou reconvenção. Em regra, deverão ser apresentadas em audiência, na forma verbal, no prazo de 20 minutos, salvo a exceção de incompetência, que não será apresentada em audiência.

Como fazer uma reclamação verbal?

Para fazer uma reclamação verbal, o trabalhador deverá comparecer à unidade judiciária: Foro Trabalhista, Vara do Trabalho ou Posto Avançado. Sua manifestação será escrita por um servidor da Justiça do Trabalho, e este documento passará a constituir a petição inicial do processo.

Como fazer uma reclamação trabalhista bem feita?

Uma Reclamação Trabalhista bem feita passa por uma 1ª etapa muito importante: a entrevista do cliente com o seu representante legal, o advogado. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o seu cliente (empregado), sobre o empregador, ou seja, sobre todos os

Qual o conceito de reclamação trabalhista?

Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil.

Qual o direito do reclamante de desistir da reclamação?

De igual modo, assim como tem o direito de ação, o reclamante também possui o direito de desistir de eventual reclamatória ajuizada. Questão que merece atenção e que é o objeto do presente estudo é que, a depender do momento processual em que for postulada a desistência, a vontade do reclamante estará condicionada à anuência da parte reclamada.

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