Quais os requisitos para a coação excluir a culpabilidade?

Quais os requisitos para a coação excluir a culpabilidade?

Para que a culpabilidade do autor não se estabeleça, contudo, a coação deve ser irresistível, invencível. Se o autor do fato puder resistir ou se opor à coação, é excluída a incidência do artigo 20 do Código Penal, remanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65, inciso III, c, do Código Penal.

O que é uma coação irresistível?

Por meio da coação moral irresistível, o coator obriga o coagido a praticar um delito contra um terceiro (a vitima) e o coagido é impossibilitado de resistir a tal ameaça. Como a conduta ilícita se desenrolou sob forte pressão moral e psicológica do coator, exclui a culpabilidade do coagido.

O que exclui a coação física irresistível?

Desse modo, quando a coação irresistível for física, exclui-se o crime pela falta de fato típico. ... A coação moral elimina a culpabilidade; a coação física elimina o fato típico.

O que exclui a culpabilidade por inexigibilidade?

As causas supralegais [23] de exclusão de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, podem ser classificadas em: (a) provocação da legítima defesa; (b) cláusula de consciência; (c) a desobediência civil; (d) o conflito de deveres.

O que exclui a culpabilidade do crime?

Como já vimos, é excluído de culpabilidade penal o menor de idade, o mentalmente doente ou incapaz, aquele que for embriagado sem conhecimento, quem desconhece que o ato realizado é ilícito, entre outras situações.

Quais são as causas de exclusão da culpabilidade?

Igualmente, as causas de exclusão de culpabilidade podem ser consideradas, a saber: inimputabilidade, inexigibilidade de outra conduta, estado de necessidade exculpante, excesso de legítima defesa exculpante, a emoção e paixão, coação irresistível, caso fortuito e força maior, erro de proibição, descriminantes ...

Quais são os tipos de coação?

1 do Código Civil, e em suma, coação pode ser definida como “qualquer ameaça com a qual se constrange alguém a prática de um ato jurídico” (Código Civil). Podendo ter dois tipos: coação física (violência absoluta) ou coação moral (violência relativa).

O que é coação psicológica?

É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje. A ameaça de exercício normal de um direito e o temor reverencial não configuram a coação. ...

Quem responde pelo resultado quando há coação?

No primeiro caso, o coacto também responde pelo crime, com circunstância atenuante (art. 65, III, c); no segundo, está excluída a culpabilidade, respondendo o coator por autoria mediata.

Quais são as excludentes de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

Qual a melhor acepção para a culpabilidade?

Embora diversas vezes presente no código Penal brasileiro, este, por sua vez, não estabeleceu um conceito preciso para a Culpabilidade, situação que fomenta as inúmeras controvérsias instauradas em torno desta. Não obstante atualmente a melhor acepção para a Culpabilidade seja encará-la como fundamento para aplicação da pena, nem sempre foi assim.

Por que a coação é irresistível?

Para que a culpabilidade do autor não se estabeleça, contudo, a coação deve ser irresistível, invencível. Se o autor do fato puder resistir ou se opor à coação, é excluída a incidência do artigo 20 do Código Penal, remanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65, inciso III, c, do Código Penal.

Quais são as causas excludentes de culpabilidade?

As demais excludentes de culpabilidade estão previstas em lei e são: coação moral irresistível e estrita obediência hierárquica. Note-se que estas duas causas operam quando o sujeito é subtraído de sua vontade para prática do ato, agindo por coação ou por obediência.

Como se apresenta a culpabilidade?

A culpabilidade se apresenta como exigência da sociedade e da comunidade jurídica, não é um fenômeno individual, mas social. É através do juízo de culpabilidade que se examina a reprovação do indivíduo que não haja observado as exigências gerais.