Quem pode ser comandante da guarda municipal?

Quem pode ser comandante da guarda municipal?

Parágrafo único. O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções. provimento efetivo de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal.

O que a guarda municipal pode e não pode fazer?

Nestas duas citações foram constatadas que a Guarda Municipal pode efetuar prisões de pessoas, mesmo ela não sendo considerada autoridade policial, as guardas podem efetuar a prisão baseada no artigo 301 do Código Penal, em que qualquer pessoa pode efetuar este procedimento, conforme ensinamentos doutrinários bem como ...

Qual é a função do guarda municipal?

Assim,as Guardas Municipais tem a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo eventualmente, se solicitado atuar juntamente com órgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, ...

O que devo estudar para ser um guarda municipal?

Concurso Guarda Municipal: quais sãos as matérias mais cobradas?

• Lei 13.022, Estatuto das Guardas Municipais;
• Direito Penal, Constitucional e Administrativo;
• Lei de Drogas;
• ECA, Estatuto do Idoso e política de desarmamento, por exemplo.
• Língua Portuguesa, Informática e Matemática (como parte dos conhecimentos básicos).

Quanto ganha um chefe da guarda municipal?

No cargo de Guarda Civil Municipal se inicia ganhando R$ 1.887,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.312,00. A média salarial para Guarda Civil Municipal no Brasil é de R$ 2.435,00.

Quantos habitantes para ter guarda municipal?

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população.

Quando a guarda municipal pode abordar?

- Mas há alguma situação em que os guardas municipais podem revistar pessoas? Sim, há essa possibilidade. Porém, é algo excepcional: apenas quando alguém estiver em situação de flagrante delito, como é o caso da pessoa que é abordada cometendo um crime qualquer (exemplo: roubo).

Quando a guarda municipal pode prender?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal.

Quando a Guarda Municipal pode usar arma de fogo?

Estatuto do Desarmamento No caso da Guarda Municipal, o artigo 6º da Lei permite o uso da arma para: Integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.