É possível a consulta fiscal com o intuito de um simples questionamento se é ou não contribuinte daquele tributo?

É possível a consulta fiscal com o intuito de um simples questionamento se é ou não contribuinte daquele tributo?

A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte.” ... A resposta favorável ao contribuinte (sujeita ao reexame necessário quando emanada de autoridade ou órgão de primeira instância) vincula o Fisco.

Como deve ser efetuada a aplicação da legislação tributária?

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116”.

Qual o objetivo da legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Como é categorizado o imposto de acordo com a legislação tributária brasileira?

O Brasil é o segundo país que mais cobra impostos na América Latina, perdendo apenas para Cuba, que está no topo do ranking. Por isso, trata-se de um tema relevante para os cidadãos. De acordo com a legislação tributária brasileira, o imposto é categorizado como um subtipo de tributo.

É dever do agente estatal analisar caso a caso se é oportuno e conveniente cobrar o tributo ou se é melhor deixar de o cobrar?

As autoridades tributárias têm o dever de cobrar e arrecadar os impostos com igualdade e em conformidade com as leis e a moralidade pública. Em particular, devem garantir que todos paguem os tributos, não permitindo que sejam objeto de elusão ou que se apliquem de modo contrário ao Direito.

O que é a consulta administrativa e quais as suas consequências para os efeitos da exigência do tributo objeto da consulta?

“O instituto da consulta administrativa consiste em um procedimento tributário preventivo, pelo qual o contribuinte indaga o Fisco sobre sua situação legal, diante de determinado fato de duvidoso enquadramento tributário”, diz Dejalma de Campos.

Qual a aplicação da legislação?

A aplicação da legislação tributária, quando se tratar de Impostos de fato gerador periódico como o IPVA, versará sobre fato gerador pendente: Ocorre quando a conclusão pressupõe uma sequencia de atos, que foi iniciada sob a vigência de uma lei, porem ainda não se consumou quando nova lei entra em vigor.

Como é feita a interpretação da legislação tributária?

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.

Onde a legislação tributária é encontrada?

O artigo 96 (CTN), traz as fontes do Direito Tributário, estando inclusas as leis, tratados, legislação tributária, conforme exposto. Com relação à “legislação tributária”, a mesma faz parte do conjunto das regras que tratam dos tributos e das relações jurídicas.

Como montar uma rede estruturada em sua empresa?

A rede estruturada é o fator principal na comunicação de dados da sua empresa, ela interliga todos os equipamentos, como computadores e cabos. Venha aprender como montar uma em 10 dicas. Sua empresa está em ritmo de crescimento acelerado e você precisa estruturar melhor alguns pontos.

Como Desenhar as conexões de rede?

Antes de começar a desenhar as conexões de rede, nomearemos os itens adicionados ao diagrama. Como você pode ver, é possível agrupar entidades desenhando quadrados à sua volta. Veja como adicionar texto e desenhar quadrados.

Como construir uma rede com até 100 colaboradores?

Por exemplo, se hoje sua empresa tem 100 colaboradores, mas pretende contratar mais 50 futuramente, nada melhor do que trabalhar com uma reserva. Assim, construímos uma rede com capacidade de até 160 pessoas, considerando uma margem de aproximadamente 10% de capacidade instalada. 3. Insumos

Como montar uma rede de computadores?

Saber fazer bem essa etapa de como montar uma rede de computadores é muito importante no processo. A projeção de cabos de rede é para o funcionamento gerar blindagem própria por meio de um campo eletromagnético que será gerado através das tranças de cada par.