O que rege o decreto 6.523 sobre o atendimento nos SAC's?

O que rege o decreto 6.523 sobre o atendimento nos SAC's?

O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público. O SAC tem como finalidade resolver a demanda do consumidor sobre informações, dúvidas, reclamações, suspensões e cancelamentos de produtos e serviços.

Quando a queixa do consumidor for sobre cobrança indevida conforme disposto no Decreto 6.523 2008 o SAC deverá?

O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. § 1o O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.

Qual o número da Lei Decreto do SAC e ano de criação?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O que é o decreto 6523 08?

O Decreto 6523/08 é conhecido como a Lei do SAC (ou Lei de contato com o cliente) e traz regras que regulamentam o setor. Entretanto, mesmo com mais de uma década de existência, muitas empresas ainda o desconhecem.

O que é o decreto SAC?

Um decreto com novas regras para o funcionamento dos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) para setores regulados (telecomunicações, finanças, utilities etc) deve ser publicado até o final do ano, prevê a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

O que é SAC decreto?

EXCLUSIVO: conheça o novo decreto do SAC aprovado pelo conselho da Senacon. O Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprovou nesta tarde a minuta (ou texto provisório) para um novo decreto do SAC – medida que regula como as empresas de setores regulados devem prestar o atendimento ao cliente.

É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC pelo prazo mínimo de 90 dias durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo?

O artigo 15, §3º, do supramencionado Decreto, dispõe que é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao conteúdo.

É possível ao fornecedor Recusar-se a atender a demanda do consumidor por débitos anteriores ocorridos entre eles Justifique sua resposta?

Recusa de atendimento O fornecedor não pode recusar a prestar o serviço ou a vender o produto a qualquer consumidor que se disponibilizar a pagá-los, desde que tenha os produtos em estoque ou esteja habilitado a prestar o serviço.

O que é o Decreto do SAC?

Um decreto com novas regras para o funcionamento dos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) para setores regulados (telecomunicações, finanças, utilities etc) deve ser publicado até o final do ano, prevê a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Em qual ano e Lei foi regulamentado o SAC no Brasil?

O atendimento ao consumidor gera uma série de discussões e pode ser de grande ajuda conhecer o que determina a chamada Lei do SAC, regulamentada pelo Decreto n° 6.523/2008.

Como o SAC é questionado pelos consumidores?

O Serviço de Atendimento ao Consumidor das empresas – SAC, também conhecido como call center, vem sendo questionado pelos consumidores por violar as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Como são regulamentados os serviços de atendimento ao consumidor?

Os serviços de atendimento ao consumidor, mais conhecidos como SACs, são regulamentados pelo decreto nº 6.523/2008 e devem respeitar uma série de regras que estão indicadas na tabela a seguir: a não ser que haja consentimento do consumidor.

Qual a necessidade de regulamentação do SAC?

A necessidade de uma regulamentação já tinha sido identificada pelos Procons de todo o país e, principalmente, pelos consumidores em razão das inúmeras reclamações relativas ao atendimento do SAC.

Qual a opção do consumidor para o atendimento eletrônico?

Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. § 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.